Artigo 4 – Entrega Exclusiva a Consumidores

O empresário oferece seus serviços exclusivamente a consumidores (ver definição de “consumidor” no Artigo 1). A entrega a empresas, profissionais e influenciadores não é mais permitida. Antes que a oferta seja aceita pelo consumidor, ele declara que não é um influenciador ou uma empresa. Caso contrário, o empresário não entregará.

Artigo 5 – A Oferta

Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será explicitamente indicado na oferta.

A oferta inclui uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é detalhada o suficiente para permitir uma avaliação adequada da oferta pelo consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas devem ser uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Erros óbvios ou enganos evidentes na oferta não vinculam o empresário.

Cada oferta inclui informações que tornam claro ao consumidor quais direitos e obrigações estão envolvidos na aceitação da oferta.

Artigo 6 – O Acordo

Sujeito às disposições do parágrafo 4, o contrato é celebrado no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições associadas.

Se o consumidor aceitar a oferta eletronicamente, o empresário confirmará imediatamente o recebimento da aceitação da oferta por meio eletrônico. Enquanto o empresário não confirmar o recebimento desta aceitação, o consumidor pode rescindir o contrato.

Se o contrato for celebrado por via eletrônica, o empresário tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência eletrônica de dados e garantir um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário observará as medidas de segurança adequadas.

O empresário pode, dentro dos limites da lei, obter informações sobre a capacidade do consumidor de cumprir suas obrigações de pagamento, bem como todos os fatos e fatores relevantes para um fechamento responsável do contrato de venda à distância. Se o empresário, com base nessa investigação, tiver boas razões para não celebrar o contrato, ele tem o direito de recusar um pedido ou solicitação com justificativa ou de anexar condições especiais à execução.

No mais tardar na entrega do produto, serviço ou conteúdo digital ao consumidor, o empresário fornecerá as seguintes informações por escrito ou de maneira que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível em um meio durável:

• o endereço do estabelecimento do empresário ao qual o consumidor pode dirigir reclamações;
• as condições sob as quais e como o consumidor pode exercer o direito de rescisão ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de rescisão;
• as informações sobre garantias e serviços ao cliente existentes;
• o preço incluindo todos os impostos do produto, serviço ou conteúdo digital; se aplicável, os custos de envio; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato de venda à distância.

Artigo 7 – Prazo de Reflexão e Direito de Rescisão

Devido à natureza do serviço, que consiste na criação e entrega direta de curtidas e seguidores no Instagram, o prazo de reflexão e o direito de rescisão do consumidor estão excluídos. Ao celebrar o contrato com o empresário, o consumidor declarou expressamente:

• concordar com a execução imediata do serviço, antes do término do prazo de reflexão;
• perdendo assim seu direito de rescisão assim que o empresário tiver cumprido integralmente o contrato.

Artigo 8 – O Preço

Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço decorrentes de mudanças nas alíquotas do IVA.

Em desvio do parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. Esta dependência de flutuações e o fato de que os preços indicados são preços de referência serão indicados na oferta.

Aumentos de preços dentro de 3 meses após a celebração do contrato são permitidos apenas se baseados em disposições legais ou regulamentares.

Aumentos de preços a partir de 3 meses após a celebração do contrato são permitidos apenas se o empresário tiver acordado e:

• resultarem de disposições legais ou regulamentares; ou
• o consumidor tem o direito de rescindir o contrato com efeito a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.

Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços são sem IVA.

Artigo 9 – Cumprimento do Contrato e Garantia Adicional

O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de confiabilidade e/ou usabilidade e as disposições legais e/ou regulamentares em vigor na data de celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.

Uma garantia adicional do empresário, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e reivindicações legais que o consumidor pode fazer contra o empresário com base no contrato se o empresário não tiver cumprido sua parte do contrato.

Uma garantia adicional é entendida como qualquer obrigação do empresário, seu fornecedor, importador ou fabricante em que ele concede ao consumidor certos direitos ou reivindicações que vão além do que é legalmente exigido, no caso de ele não ter cumprido sua parte do contrato.

Artigo 10 – Entrega e Execução

O empresário tomará o máximo cuidado na recepção e execução de pedidos de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.

O local de entrega é a conta do Instagram indicada pelo consumidor.

Sujeito ao Artigo 4 destes Termos e Condições Gerais, o empresário executará os pedidos aceitos com a devida rapidez, no máximo dentro de 30 dias, salvo acordo em contrário quanto ao prazo de entrega. Se a entrega estiver atrasada ou se um pedido não puder ser executado ou apenas parcialmente, o consumidor será informado disso o mais tardar 30 dias após a realização do pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato gratuitamente e tem direito a uma compensação.

Após a rescisão nos termos do parágrafo anterior, o empresário reembolsará imediatamente o valor pago pelo consumidor.

O risco de danos e/ou perda de produtos recai sobre o empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo disposição expressa em contrário.

Artigo 11 – Pagamento

Salvo disposição em contrário no contrato ou nas condições adicionais, os valores devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. Em caso de um contrato para prestação de um serviço, esse prazo começa no dia após o consumidor receber a confirmação do contrato.

Na venda de produtos a consumidores, o consumidor nunca deve ser obrigado a pagar mais de 50% antecipadamente nas condições gerais. Se o pagamento antecipado for acordado, o consumidor não pode reivindicar nenhum direito em relação à execução da encomenda ou serviço(s) relevante(s) antes de o pagamento antecipado acordado ter sido efetuado.

O consumidor é obrigado a informar imediatamente ao empresário quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou especificados.

Se o consumidor não cumprir sua(s) obrigação(ões) de pagamento a tempo, após ser informado pelo empresário do atraso no pagamento e o empresário tiver concedido ao consumidor um prazo de 14 dias para cumprir suas obrigações de pagamento, após não ter cumprido o pagamento dentro desse prazo de 14 dias, o empresário tem o direito de cobrar juros legais sobre o valor ainda devido e de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança incorridos. Estes custos de cobrança são de no máximo: 15% sobre montantes pendentes até € 2.500; 10% sobre os próximos € 2.500 e 5% sobre os próximos € 5.000, com um valor mínimo de € 40. O empresário pode desviar dos montantes e percentuais mencionados em favor do consumidor.

Artigo 12 – Procedimento de Reclamações

O empresário possui um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e tratará a reclamação de acordo com este procedimento.

Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário de forma completa e claramente descritas dentro de um prazo razoável após o consumidor ter detectado os defeitos.

As reclamações dirigidas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a partir da data de recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com um aviso de recebimento e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.

O consumidor deve dar ao empresário pelo menos 4 semanas para resolver a reclamação em consulta mútua. Após este período, surge uma disputa que está sujeita ao procedimento de resolução de disputas.

Artigo 13 – Responsabilidade

O empresário não é responsável por ações do Instagram, como a remoção de postagens de consumidores pelo Instagram.

Artigo 14 – Alteração Unilateral

O empresário pode alterar unilateralmente estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento. A data da última alteração está indicada no final das condições.

Artigo 15 – Disputas

Os contratos entre o empresário e o consumidor, aos quais se aplicam estes Termos e Condições Gerais, são regidos exclusivamente pela lei alemã.

Estes Termos e Condições Gerais foram alterados pela última vez em 1º de novembro de 2021.